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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0047693-56.2024.8.16.0021

Recurso: 0047693-56.2024.8.16.0021 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Data Base
Recorrente(s): IVETE VENSON
Recorrido(s): Município de Cascavel/PR
RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA.
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA.
SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA
PARTE AUTORA. REAJUSTE ANUAL TENDO COMO DATA-
BASE 1º DE MAIO DE CADA ANO. LEI MUNICIPAL N°
2215/1991. LEIS MUNICIPAIS POSTERIORES Nº 6718
/2017, 6853/2018, 7006/2019 E 7.322/2021
PROMULGADAS APÓS A DATA-BASE FIXADA. ADOÇÃO
DE DATAS DIVERSAS PARA A REVISÃO GERAL DA
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS.
IMPLANTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DA REVISÃO GERAL
ANUAL. DESCUMPRIMENTO DA DATA-BASE NOS ANOS
DE 2022 A 2023. ILEGALIDADE. PERDA SALARIAL.
PREJUÍZO EVIDENTE. DIFERENÇAS SALARIAIS
DEVIDAS. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL
(0001132-76.2018.8.16.0152; 0000021-
57.2018.8.16.0152; 0000023- 27.2018.8.16.0152).
SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.

Relatório dispensado (Enunciado 92 do FONAJE).
Decido.
O Enunciado nº 102 e 103 do FONAJE dispõe ser cabível a
prolação de decisão monocrática no âmbito das Turmas Recursais quando
o recurso ou sentença estejam em desacordo com a jurisprudência
dominante da Turma Recursal, senão vejamos:

ENUNCIADO 102 – O relator, nas Turmas Recursais Cíveis,
em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso
manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou
em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das
Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de
Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma
Recursal, no prazo de cinco dias (Alterado no XXXVI Encontro
– Belém/PA). ENUNCIADO 103 – O relator, nas Turmas
Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá dar
provimento a recurso se a decisão estiver em manifesto
confronto com Súmula do Tribunal Superior ou Jurisprudência
dominante do próprio juizado, cabendo recurso interno para
a Turma Recursal, no prazo de 5 dias (alterado no XXXVI
Encontro – Belém/PA).

É o caso dos autos, conforme razões que passo a expor.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do
recurso.
De início, concedo o benefício da assistência judiciária
gratuita em favor da parte autora, eis que demonstrou que aufere renda
inferior à 5 (cinco) salários mínimos, fazendo jus à benesse pretendida
através dos holerites juntados no mov. 30.2.
No mérito, a controvérsia recursal reside em verificar o
direito da parte autora ao pagamento retroativo da revisão geral anual da
remuneração referente aos anos de 2022 a 2023, tendo em vista a
implementação extemporânea pelas Leis n. 7.377/2022, 7420/2022 e
7533/2023 que não observaram a data-base prevista na Lei Municipal n°
2215 /1991.
Sobre o tema, assim dispõe o art. 254, da Lei Municipal nº
2.215/1991:
“Art. 254. Fica assegurada a data base da categoria dos
servidores públicos municipais e professores, dia 1º de maio”.

Não obstante, as Leis Municipais 7377/2022 e 7420 /2022,
que estabeleceram as revisões anuais, foram publicadas em 30/05/2022
e 29/09/2022 respectivamente, portanto, não atenderam à data base de
primeiro de maio conforme estabelece o Estatuto dos Servidores
Municipais (Lei Municipal nº 2.215/1991).
Ressalto, por oportuno, que a pretensão de reajuste salarial
almejada pela parte autora fundamenta-se na recomposição salarial
lastreada na variação inflacionária, portanto, salvaguardada pela exceção
prevista no artigo 8º, inciso VIII, da Lei Complementar n. 173 /2020:
“Art. 8. Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela
calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19
ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de:
VIII- adotar medida que implique reajuste de despesa
obrigatória acima da variação da inflação medida pelo Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), observada
a preservação do poder aquisitivo referida no inciso IV, do
art. 7º da Constituição Federal”.

Nesse sentido são os precedentes desta Colenda 4ª Turma
Recursal:

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C
OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO
DE CASCAVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. REAJUSTE ANUAL
QUE TEM COMO DATA-BASE 1º DE MAIO DE CADA ANO (LEI
MUNICIPAL N° 2.215/1991). IMPLANTAÇÃO EXTEMPORÂNEA
DA REVISÃO GERAL ANUAL. LEIS MUNICIPAIS POSTERIORES
QUE ADOTARAM DATAS DIVERSAS PARA A REVISÃO GERAL
DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS NOS ANOS
DE 2019, 2022 E 2023. VANTAGEM REMUNERATÓRIA DO
ANO DE 2019 RELACIONADA A PERÍODO ANTERIOR À
CALAMIDADE PÚBLICA (PANDEMIA DA COVID-19). REVISÃO
DOS ANOS DE 2022 E 2023: IMPLANTAÇÃO EXTEMPORÂNEA
QUE OCORREU APÓS O PERÍODO DE SUSPENSÃO
DETERMINADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020.
ILEGALIDADE. PERDA SALARIAL. PREJUÍZO EVIDENTE.
INAPLICABILIDADE, ADEMAIS, DOS TEMAS 19 E 624 DO STF
AO PRESENTE CASO, HAJA VISTA QUE NÃO GUARDAM
PERTINÊNCIA COM A SITUAÇÃO FÁTICA ORA EM
DISCUSSÃO. PAGAMENTOS RETROATIVOS REFERENTES A
MAIO DE 2019, MAIO DE 2022 E MAIO DE 2023 DEVIDOS.
LEIS Nº 7.322/2021 E Nº 7.377/2022, TODAVIA, QUE
SEGUEM A DETERMINAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 173
/2020. SUSPENSÃO DOS REAJUSTES IMPOSTA PELO
PERÍODO DA PANDEMIA DA COVID-19.
CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA RECONHECIDA
ATRAVÉS DAS ADIs Nº 6.450 e 6.525. SENTENÇA
REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE
PROVIDO.
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0019988-83.2024.8.16.0021 -
Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL
DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J.
28.06.2025)

Assim, a sentença deve ser reformada, a fim de declarar
devido ao reajuste salarial e condenação do recorrido ao pagamento das
diferenças remuneratórias dos anos de 2022 e 2023, a partir da data-
base, qual seja, 1º de maio de cada ano.
Quanto à aplicação dos índices e percentuais utilizados para
fins de atualização monetária do valor devido, devem ser aqueles
aplicados à Fazenda Pública, previstos no artigo 1º.-F da Lei n. 9.494
/1997, alterado pela Lei n. 11.960/2009 a partir da sua vigência, de
acordo com as teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal com o
julgamento final da Repercussão Geral n. 870.947.
Com relação à atualização monetária, deverá ser calculada,
tendo como parâmetro: I) o Índice Nacional de Preços ao Consumidor –
INPC/IBGE, até 29/06/2009 (Decreto n°. 1.544 /1995); II) Índice de
Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a partir de 30/06/2009,
em conformidade com o entendimento do STF (RESP Nº 1.205.946/SP,
RESP Nº 1.492.221/PR, RESP Nº 1.495.146/MG E RESP Nº 1.495.144/RS.
TEMAS 491, 492 E 905 DO STJ. RE 870.947/SE. TEMA 810 DO STF), sem
modulação de efeitos pelos Tribunais Superiores, em conformidade com o
Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça; III) a Taxa SELIC, a partir de
09 de dezembro de 2021, de acordo com o artigo 3º da EC nº 113/2021
(Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda
Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização
monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora,
inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo
pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de
Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente).
No que diz respeito à incidência dos juros de mora, a partir
de julho de 2009 até 09 de dezembro de 2021 (a partir de quando incide
apenas a Taxa SELIC), deve atender ao que preceitua o artigo 1º-F da Lei
nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960 /2009, ou seja, a
remuneração oficial da caderneta de poupança. Para requisição ou
precatório, deve ser observado, ainda, o teor da Tese do STF de n°. 096:
“Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da
realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório” (Tese 096,
definida no julgamento do RE 579.431, julgamento em 19/04/2017).
Decido, portanto, pelo conhecimento e provimento do recurso
interposto.
Deixo de condenar a recorrente ao pagamento das custas
processuais e honorários advocatícios, em razão do êxito recursal.
Publique-se.

Curitiba, data da assinatura eletrônica.

Aldemar Sternadt
Juiz Relator